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Direitos humanos e legislação
Esta área possui informações direcionadas ao público em geral sobre a legislação relevante às pessoas que vivem com o HIV.
  Banco de dados de denúcias
Acesse aqui o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Violações de Direitos Humanos em HIV/AIDS.
   Legislação brasileira sobre DST e aids
Publicação contendo leis federais, estaduais, municipais e distritais sobre DST e aids no Brasil.
   Direitos das pessoas vivendo com HIV e aids
Direitos humanos e a garantia do respeito a todos aqueles cidadãos que vivem, direta ou indiretamente, com HIV/aids.
   Assessoria jurídica
Busca por organizações da sociedade civil organizada que oferecem serviço de assistência jurídica gratuita a pessoas que vivem ou convivem com o HIV.
   Leis aprovadas
Leis municipais, estaduais e federais cujos temas estão relacionados direta ou indiretamente à aids.  
   Portarias e Resoluções
Lista de Portarias Ministeriais e da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionadas à saúde pública para DST e aids.
   Normas técnicas
Normas e recomendações técnicas relacionadas ao controle e prevenção das DST e da aids no Brasil.